No Brasil, todas as empresas, inclusive aquelas do Simples Nacional, têm que interagir com a Receita Federal. Contudo, essa interação requer conhecimento sobre suas exigências para evitar problemas como multas fiscais ou dívidas tributárias, o que pode ser uma tarefa complexa.
O que é Receita Federal?
A Receita Federal do Brasil (RFB) é a entidade governamental encarregada de cobrar impostos e contribuições tanto de indivíduos quanto de empresas. Conhecido como “fisco” pelos contribuintes, este órgão, subordinado ao Ministério da Economia, realiza funções essenciais para o sustento do Estado.
Assim, a Receita Federal é responsável pela gestão dos tributos sob a responsabilidade da União, incluindo aqueles relacionados à seguridade social e ao comércio exterior. Além disso, auxilia o Poder Executivo na elaboração da política tributária federal, bem como na prevenção e combate à evasão fiscal.
A RFB também atua na luta contra a lavagem de dinheiro e outros crimes aduaneiros. A Secretaria da Receita Federal está presente no cotidiano dos cidadãos por meio de agências, inspetorias e delegacias da Receita Federal. Nas delegacias (principais unidades), trabalham auditores fiscais da Receita Federal e analistas tributários, que desempenham as principais funções do órgão.
Vale ressaltar que a RFB é reconhecida por seu grande investimento em tecnologia, sendo uma das pioneiras do mundo na busca da total digitalização de seus serviços. Seu principal computador foi apelidado de T-Rex, em razão da robustez de seu processador.
A ideia é otimizar o cruzamento de dados das obrigações acessórias e tributárias para minimizar a evasão fiscal. Tanto é que o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) é um modelo que vem sendo adotado por vários países mundo afora.
Além disso, com a criação do e-CAC na Receita Federal, houve uma grande redução no número de pessoas que precisam recorrer a uma agência física.
Qual é a função da Receita Federal?
A Receita Federal exerce diversas funções que estão listadas no artigo 63 do Decreto 9.745 de abril de 2019.
Algumas das principais responsabilidades da Secretaria Especial da Receita Federal são:
- Planejar, supervisionar e analisar as atividades relacionadas à administração tributária federal e aduaneira, incluindo as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social;
- Aplicar as leis tributárias, aduaneiras e de custeio previdenciário;
- Definir obrigações tributárias acessórias;
- Melhorar as leis tributárias federais;
- Gerenciar, controlar, avaliar e normatizar o Siscomex, com exceção das responsabilidades de outros órgãos;
- Elaborar propostas de atualização do plano de custeio da seguridade social em conjunto com outros órgãos envolvidos;
- Julgar processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relacionados aos impostos que gerencia;
- Acompanhar a implementação das políticas tributárias e aduaneiras;
- Propor medidas para alinhar a receita a ser arrecadada com o previsto na programação financeira federal;
- Articular-se com órgãos e entidades nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário;
- Supervisionar e orientar serviços de fiscalização, cobrança e arrecadação das demais receitas da União que administra;
- Avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, isenções fiscais e incentivos fiscais;
- Promover atividades de educação fiscal, além de preparar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;
- Negociar e participar de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes a temas tributários e aduaneiros;
- Planejar, coordenar e realizar atividades de repressão de atos ilícitos tributários e aduaneiros, como pirataria, contrabando, tráfico de drogas, lavagem e ocultação de bens, entre outros.
Como se pode perceber, a Receita Federal é uma Secretaria de grande importância no cenário nacional, e deve atuar de forma ativa para garantir a gestão e fiscalização adequadas dos tributos federais, bem como das políticas aduaneiras e do combate aos crimes econômicos.
Como funciona a Receita Federal?
A Receita Federal exerce um papel fundamental na gestão dos tributos, pois é responsável pela aplicação da legislação tributária, garantindo que as obrigações fiscais sejam cumpridas e que o governo federal possua recursos para administrar o país.
Além disso, a Receita Federal também é responsável pelo controle aduaneiro, que tem como objetivo a segurança da sociedade ao fiscalizar e controlar o comércio exterior, certificando-se de que os produtos que entram no país tenham sido devidamente fiscalizados.
A entrada de pessoas no país também é fiscalizada pela Receita Federal, que controla a importação de bens, podendo multar e punir aqueles que não declararem os bens que excedem a cota permitida.
O combate aos crimes de fraude, evasão e elisão fiscal, pirataria, tráfico de drogas e animais também é uma importante função da Receita Federal. A evasão fiscal prejudica o funcionamento da máquina pública ao diminuir a arrecadação, enquanto a elisão fiscal consiste em uma prática de planejamento tributário que visa reduzir o pagamento de tributos.
Assim, a Receita Federal tem um papel essencial no desenvolvimento do país ao garantir a arrecadação dos tributos e a segurança da sociedade através do controle aduaneiro e do combate aos crimes econômicos.
Importância da Receita Federal
A Receita Federal é responsável por recolher impostos que financiam as atividades do governo brasileiro. Além disso, ela é responsável por administrar, fiscalizar e garantir que as regras tributárias sejam cumpridas. Através de declarações, a Receita Federal faz a maior parte da fiscalização.
A Receita Federal é fundamental no controle do comércio exterior através da Aduana, que regula a entrada e saída de mercadorias no país, permitindo somente o que é consentido por lei e garantindo a soberania brasileira. Além disso, a Receita Federal deve colaborar para a regulação econômica e combater práticas ilegais, como o tráfico de drogas e crimes fronteiriços.
No desenvolvimento do país, a Secretaria da Receita Federal exerce funções cruciais através da arrecadação e fiscalização dos tributos dos contribuintes.
Quais são os impostos cobrados pela Receita Federal?
A relação entre empresas e o fisco é mais intensa do que com pessoas físicas, em grande parte devido ao volume de impostos pagos pelas pessoas jurídicas. No entanto, a Receita Federal também cobra impostos pesados da pessoa física.
Dentre os impostos mais conhecidos sob a jurisdição da Receita estão:
- IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas);
- IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte);
- Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins;
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);
- ITR (Imposto territorial rural);
- IPI (Imposto sobre produtos industrializados);
- Cide-combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis);
- taxa de utilização do Siscomex.
No entanto, muitas vezes, empresários e seus contadores se opõem a certas ações do órgão. Este é o caso das multas cobradas pelo atraso na entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).
As multas nesses casos podem chegar a R$ 500,00 ou 2% sobre a folha de pagamento a cada mês de atraso, levando algumas empresas a pagar multas superiores a R$ 30 mil. Por isso, um projeto de lei que prevê a anistia dessas multas foi aprovado no Senado, já que elas podem levar pequenas empresas à falência.
Qual a importância de fazer a declaração do imposto de renda?
A prestação de contas com o governo federal sobre os rendimentos recebidos, pagos e gerados durante um ano é realizada por meio da declaração do Imposto de Renda. Assim, a maioria das pessoas físicas precisa enviar suas informações à Receita Federal anualmente entre março e abril através da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).
O Imposto de Renda é obrigatório para todos os trabalhadores que recebem uma remuneração acima de R$ 1.903,98. Para aqueles com empregos CLT com remuneração superior a esse valor, uma parte é retida na fonte mensalmente, variando de 7,5% a 27,5%, dependendo da renda, devido a ser um imposto progressivo.
Se o contribuinte pagar mais do que o necessário, a diferença é devolvida pela Receita Federal como restituição. A arrecadação do Imposto de Renda é direcionada para projetos do governo que visam serviços públicos, como saúde e educação pública, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do país.
