O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou uma ação civil para que a Rappi, a plataforma de entrega, admita que os entregadores parceiros no Brasil sejam seus funcionários com carteira assinada.
Em resposta, a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) em São Paulo ordenou que a empresa inclua regime CLT a esses profissionais após reconhecer que eles vinculo com a empresa.
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Além disso, o tribunal determinou que a Rappi pague uma multa de 1% do que ganhou no Brasil durante o último ano, como compensação por danos coletivo.
Os juízes alegaram que a Rappi impõe regras que estabelecem uma relação de emprego, como a proibição de usar gírias durante o trabalho. Para mais informações, leia adiante!
Vínculo empregatício na Rappi
Seguindo a decisão, os trabalhadores são obrigados a aceitar no mínimo três pedidos da plataforma da Rappi, o que significa que eles têm uma carga horária estipulada. Além disso, existem regras sobre como os alimentos devem ser guardados e as roupas que os entregadores devem usar.
Dessa forma, a Rappi está usando trabalhadores sem garantias de direitos trabalhistas e previdência social, o que torna difícil a vida dos entregadores. No entanto, a Rappi informou que planeja recorrer da decisão.
Caso parecido com a Uber
No mês de setembro, o 4º Tribunal de Trabalho de São Paulo determinou que a Uber reconhecesse que todos os motoristas parceiros no Brasil têm um vínculo empregatício.
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Além disso, a Justiça ordenou que a empresa pagasse uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. Entretanto, assim como a Rappi, a Uber contestou a decisão.
A Uber também alegou que há incerteza jurídica no setor, uma vez que outras plataformas, como iFood, 99, Loggi e Lalamove, também estão enfrentando ações legais do Ministério Público do Trabalho.
